Foram distribuídos R$ 157.158.764,02 da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) aos municípios. O valor é destinado para cidades produtoras e não produtoras, mas que são impactadas, de alguma forma, pela mineração. Os recursos são a soma da arrecadação da CFEM dos meses de dezembro (R$ 72.352.742,78) e novembro (R$ 84.846.021,24) de 2023, pagos a mais de 2 mil cidades nesta quinta-feira (1º).
Os municípios não produtores recebem caso seus territórios sejam cortados pelas infraestruturas utilizadas para o transporte ferroviário ou dutoviário — por tubulações — de substâncias minerais; possuam portos de embarque e desembarque de substâncias; tenham pilhas de estéril, barragens de rejeitos ou instalações de beneficiamento de substâncias minerais.
Segundo o superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da Agência Nacional de Mineração (ANM), Daniel Pollack, é possível considerar um município afetado quando ele viabiliza a produção mineral e contribui para a atividade.
“Se o minério exportado precisa ser transportado por ferrovia e depois por um porto, caso não houvesse essa estrutura de transporte não faria sentido nenhum extrair o minério, porque não teria para quem vender. Então, o fato de existir essa estrutura de transporte e o fato de existir estruturas de mineração que viabilizem o aproveitamento da jazida são as condições que tornam uma cidade impactada pela atividade de mineração”, explica.
Do total, cerca de R$ 82 milhões foram para localidades que possuem ferrovias, R$ 11 milhões para cidades com portos e R$ 427 mil com dutovias.
De acordo com o decreto 11.659/2023, a divisão do pagamento da CFEM foi alterada: passou de 50% para 55% a compensação para cidades utilizadas para o transporte ferroviário; de 30% para 35%, a alíquota de cidades com estruturas de mineração; de 15% para 7%, aos municípios afetados por operações portuárias; e de 5% para 3% a compensação às cidades com minerodutos.
Impactos
De acordo com o advogado Alexandre Sion, do Sion Advogados, escritório especializado em mineração, a atividade é, muitas vezes, benéfica e importante para a cidade.
“No processo de licenciamento são avaliados todos os impactos que aquele empreendimento vai gerar e traçadas medidas de controle, mitigação e compensação desses impactos. Portanto, os negativos devem ser controlados e positivos maximizados. O que a gente tem acompanhado é que cada vez mais, a despeito das obrigações legais, as mineradoras têm construído relacionamentos com as comunidades locais de modo a viabilizar uma exploração harmoniosa e com grande proveito e resultados positivos para a comunidade”, ressalta.
As cidades que mais receberam a compensação em 2023 foram Marabá, no Pará, e São Luís e Açailândia, no Maranhão. Pela lei, esse dinheiro repassado também precisa ser aplicado no desenvolvimento, como explica Daniel Pollack.
“As prefeituras precisam investir 20% desses recursos em áreas ligadas ao desenvolvimento mineral sustentável, à diversificação econômica, ao desenvolvimento tecnológico e científico, justamente para diminuir a dependência que o município vai ter vao ter desses recursos que são oriundos de uma atividade finita, já que o minério é um recurso natural escasso e que algum dia vai acabar”, afirma.
A CFEM é distribuída entre estados produtores (15%); Distrito Federal e municípios onde ocorre a produção (60%); Distrito Federal e os municípios afetados não produtores (15%) e a ANM (7%). O restante vai para órgãos de desenvolvimento tecnológico e científico.
