Pautas trabalhistas, tributárias, de comércio exterior, infraestrutura e inovação estão entre os destaques da 31ª edição da Agenda Legislativa da Indústria, apresentada nesta terça-feira (24) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em sessão solene na Câmara dos Deputados.
O documento reúne 135 proposições em tramitação no Congresso Nacional, organizadas em oito temas:
- Regulamentação da Economia
- Legislação Trabalhista
- Meio Ambiente
- Sistema Tributário
- Infraestrutura Social
- Infraestrutura
- Custo de Financiamento
- Questões Institucionais
O presidente da CNI, Ricardo Alban, explica que a agenda é resultado do diálogo entre o setor industrial e o Legislativo.
“A Agenda Legislativa é uma ferramenta para que esse diálogo tenha começo, meio e fim. Identificamos não só o diálogo com o Congresso, mas também a origem das propostas, que são os diálogos com as federações das indústrias e as associações representativas do setor industrial. Então, inicia-se nesse diálogo para que possamos encontrar convergências, prioridades e objetividade”, afirma.
A Agenda Legislativa de 2026 foi construída pela CNI em conjunto com as 27 federações estaduais das indústrias, 115 associações setoriais e 11 sindicatos nacionais. Em relação ao ano anterior, o documento incorporou 55 novos projetos e manteve 80 proposições remanescentes.
O diretor de Relações Institucionais da CNI, Roberto Muniz, demonstra otimismo em relação ao andamento das pautas do setor em 2026. Segundo ele, o objetivo da agenda é ampliar o número de indústrias no país, o que impacta diretamente na geração de empregos e na arrecadação.
“Mais indústrias significam mais empregos e mais impostos. Quase 35% dos impostos arrecadados pelo governo federal vêm da indústria. Quando fecha uma indústria, fecha também uma escola, um hospital, porque é ela que mantém, por meio dos impostos, o funcionamento desses serviços públicos à disposição da sociedade brasileira”, destaca.
Pauta Mínima da Indústria
Entre as proposições analisadas, 15 foram classificadas como prioritárias — a chamada Pauta Mínima da Indústria. Entre elas está a PEC 8/2025, que trata sobre a redução da jornada de trabalho. Para a CNI, a proposta exige maior aprofundamento antes da votação.
Ricardo Alban defende que esse debate não seja feito de forma apressada, especialmente em ano eleitoral. Segundo ele, a discussão precisa considerar desafios estruturais da economia brasileira, como juros elevados e baixa produtividade.
“O Brasil teve um aumento de produtividade de meio ponto percentual ao ano nos últimos 30 anos, enquanto a indústria decresceu 0,3%. Nós teríamos que ser muito levianos para não levar essa discussão a sério”, afirma.
De acordo com o presidente da CNI, eventuais mudanças na jornada devem ocorrer de forma sustentável e sem comprometer o desenvolvimento econômico.
“Como se aumenta o consumo? Com as pessoas tendo mais tempo disponível para consumir. Mas temos que ser sustentáveis. Queremos mais disponibilidade de tempo para uma melhor qualidade de vida e para mais tempo para consumir. Mas isso tem que ser consistente”, diz.
Alban ressalta ainda que o aumento da produtividade é essencial para que a indústria brasileira mantenha competitividade frente aos produtos importados.
Temas da Pauta Mínima da Indústria:
| Projeto | Tema | Posição da indústria |
|---|---|---|
| PEC 8/2025 | Redução da jornada de trabalho para 8 horas diárias e 36 horas semanais durante 4 dias por semana | Divergente |
| PL 4007/2025 | Incentivos à empregabilidade e ao empreendedorismo pelo Programa Bolsa Família | Convergente |
| PL 1363/2021 | Redução da jornada de trabalho para 8 horas diárias e 36 horas semanais durante 4 dias por semana | Divergente |
| PL 2015/2019 | Desobrigação de contribuição adicional para aposentadoria especial quando houver redução do grau de exposição | Convergente com ressalva |
| PL 6139/2023 | Crédito à exportação – aprovado, aguarda sanção | Convergente |
| PDL 41/2026 | Acordo Mercosul-União Europeia – já promulgado em 17/3 | Convergente |
| PL 4423/2024 | Normas gerais sobre o Comércio Exterior de mercadorias | Convergente |
| PL 4/2025 | Reforma do Código Civil | Divergente |
| PEC 42/2024 | Fiscalização das agências reguladoras pela Câmara dos Deputados | Divergente |
| PL 2373/2025 | Lei Geral de Concessões | Convergente |
| PL 10108/2018 | Regulamentação da atividade de reúso de água | Convergente com ressalva |
| PL 3375/2024 | Ampliação das penas de crimes contra marcas | Convergente |
| PL 1780/2022 | Regulação da relação contratual de distribuição de produtos industrializados | Divergente com ressalva |
| PL 4133/2023 | Formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira | Convergente com ressalva |
| PL 2338/2023 | Definição de normas e diretrizes para o uso da Inteligência Artificial | Convergente com ressalva |
Projetos aprovados em 2025
Algumas pautas de interesse da indústria, que estavam incluídas na Agenda Legislativa do ano passado, já foram aprovadas pelo Congresso Nacional. Entre elas estão a Lei de Modernização do Setor Elétrico (Lei nº 15.269/2025); a nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025); e a lei que criou o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços e Processo Administrativo Tributário (Lei nº 227/2026).
A CNI também destaca o avanço da Política Nacional de Economia Circular (PL 3899/2012) e da Lei Geral de Concessões (PL 2372/2024). Ambos foram aprovados pela Câmara dos Deputados e aguardam votação no Senado Federal.
Projeto Brasil 2050
Durante a solenidade, a CNI também apresentou o projeto Brasil 2050, um conjunto de propostas estratégicas para o desenvolvimento econômico de longo prazo, focadas no equilíbrio fiscal, melhoria do ambiente de negócios e incentivo a setores com potencial, como economia circular, data centers e combustíveis sustentáveis.
Ricardo Alban afirma que a indústria pretende atuar de forma colaborativa na construção dessas estratégias.
“Não queremos interferir, muito menos fazer o trabalho da Casa Legislativa e do Judiciário, mas queremos ser um ator importante na geração de riqueza, dignidade humana e oportunidades para cada micro e pequeno empreendedor”, conclui.
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