A Confederação Nacional de Municípios (CNM) critica a falta de responsabilidade fiscal e de cooperação federativa na aprovação do Projeto de Lei 1.087/2025, que altera as regras de tributação do Imposto de Renda sem prever compensação financeira aos Entes locais.
Estimativas da CNM apontam que, sem a compensação, os municípios sofrerão perdas anuais de R$ 5,1 bilhões, valor correspondente à arrecadação do Imposto de Renda sobre os salários dos servidores municipais.
Durante a tramitação do projeto, a entidade defendeu a Emenda 8, que previa o ressarcimento integral das perdas municipais, apuradas anualmente, com base no ano de 2025 e correção pelo IPCA. O texto, contudo, foi rejeitado no Senado.
A CNM reconhece os méritos do projeto, como a ampliação da isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil, o desconto progressivo até R$ 7 mil e a tributação mínima para rendimentos acima de R$ 600 mil por ano, mas reforça que a compensação prevista cobre apenas a queda de arrecadação da União, não garantindo neutralidade entre os Entes federados.
Para os municípios, o impacto ocorre por dois canais: a redução imediata do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), estimada em R$ 4,6 bilhões, e a perda direta de arrecadação própria, de R$ 5,1 bilhões, referente ao IR retido na fonte dos servidores. A instituição da tributação mínima do IRPF compensaria apenas parcialmente essas perdas.
Diante da rejeição da emenda, o movimento municipalista deve reforçar a luta pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que amplia o FPM em 1,5% no mês de março. Segundo a CNM, a proposta pode devolver cerca de R$ 6,6 bilhões aos cofres municipais já no primeiro ano de vigência.
O Senado aprovou o projeto que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil mensais e reduz as alíquotas para salários até R$ 7.350. Para compensar as perdas da União, a proposta aumenta a tributação sobre rendimentos anuais acima de R$ 600 mil. O texto segue para a sanção presidencial e deve entrar em vigor em janeiro de 2026.
As informações são da Agência Senado e da Confederação Nacional de Municípios.
