O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o PL 4497/2024, com 310 votos favoráveis e 115 contrários. A proposta moderniza a lei de regularização fundiária nas faixas de fronteira, reformulando o procedimento de retificação de registros de imóveis rurais, com o objetivo de dar previsibilidade e segurança jurídica a propriedades que enfrentavam incertezas há décadas, em uma área que corresponde a cerca de 15% do território nacional, abrangendo municípios de 11 estados.
Entre as principais mudanças, o novo marco amplia para 15 anos o prazo para que proprietários solicitem a averbação da ratificação. Para imóveis com mais de 2.500 hectares, a ratificação passa a depender de manifestação do Congresso Nacional, com aprovação tácita se não houver deliberação em até dois anos.
O texto também atualiza as regras de georreferenciamento: sua exigência fica postergada até 31 de dezembro de 2028 e, para imóveis de até quatro módulos fiscais, será aplicada apenas após regulamentação do Poder Executivo. Casos como sucessões, divórcios, distribuição de herança, garantias reais e atualizações cadastrais ficam dispensados da exigência, que valerá apenas para transferências definitivas, como leilões e arrematações.
Para a relatora em Plenário, Chris Tonietto (PL-RJ), o projeto “unifica procedimentos e cria critérios claros que dão organização e segurança jurídica para quem vive e produz na Faixa de Fronteira”.
Já o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Pedro Lupion (Republicanos-PR), avaliou que o novo marco rompe um ciclo histórico de insegurança jurídica que travava investimentos, diminuía litígios e comprometia o acesso ao crédito nas regiões fronteiriças.
O PL agora segue para sanção presidencial. Com a aprovação, milhares de produtores rurais devem passar a contar com título regular, o que pode impulsionar o desenvolvimento econômico e reduzir conflitos fundiários em regiões estratégicas de fronteira.
